Efeitos
EfeitosO protesto tem por fim caracterizar a impontualidade do devedor e provar sua inadimplência. Mas não é só isto. Ao ser lavrado, o protesto torna-se ato público e sua publicidade chega ao conhecimento de todos aqueles que quiserem efetuar consultas por meio de certidão.

Ainda, diariamente, os tabelionatos de protesto enviam informações de nomes protestados e cancelados a instituições de proteção de crédito como a SERASA e o SCPC.



Outros efeitos do protesto são:



- garantir o exercício do direito de regresso contra endossantes, sacador e seus avalistas;



- interromper a prescrição (art. 202, III, Código Civil);



- fixar o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida, se não houver prazo assinalado (art. 40, Lei nº 9.492/97);


- comprovar a mora do devedor-fiduciante (art. 2º, § 2º, Decreto-lei 911/69);



- caracterizar o estado de falência do devedor (art. 94, I, Lei nº 11.101/05);



- fixar o termo legal da falência (caracterizar o período suspeito - o termo legal não pode retroagir por mais de 90 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento - art. 99, I, Lei nº 11.101/05);



- no contrato de câmbio, habilitar o credor à ação executiva (art. 75, Lei nº 4.728/65);



- no contrato de venda a crédito com reserva de domínio, comprovar a mora do comprador (art. 1.071, Código de Processo Civil)
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