Débito Condominial
Encargos CodominiaisCom o advento da Lei Estadual  nº 13.160, de 21/7/2008, que alterou a Lei nº 11.331, de 26/12/2002,  agora é possível protestar dívidas oriundas do não pagamento dos encargos condominiais.

Para requerer o protesto de cotas condominiais, o condomínio (que pode ser representado pelo síndico ou pela administradora do condomínio) deverá elaborar uma planilha nos moldes do modelo abaixo:


MODELO DE PLANILHA A SER APRESENTADA
(PREFERENCIALMENTE EM PAPEL TIMBRADO DO CONDOMÍNIO/ADMINISTRADORA)

Ao
Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de __________
Ref.: Protesto de encargos condominiais

O     Condomínio: ___________________________________________________________________ CNPJ nº: __________________________________________________________________________ situado na Rua/ Av._________________________________________________________ nº_______ Bairro ______________________ Cidade de ________________________ - SP, neste ato representado: (        ) pelo(a) síndico(a) ______________________________________________________________, RG nº __________________, CPF nº ________________________________________________, com endereço na Rua _______________________, nº_____, cidade________________, Cep_________; ou (        ) pela Administradora ____________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ___________________________________________________________, com endereço na Rua _________________________, nº ___, cidade _________________, Cep _________; nos  termos da  Lei  Estadual   nº 13.160  de  21  de  julho de  2008, vem, na qualidade  de  credor,  solicitar  o protesto dos encargos condominiais adiante especificados:

Documento de dívida: Encargo Condominial
Número da quota (mês e ano de referência): ____/________
Unidade nº : _____________________________________
Data de emissão: __________________________________
Data de vencimento: _______________________________
Praça de pagamento: _______________________________
Valor a protesto: R$ _______________________________
DADOS DO CONDÔMINO-DEVEDOR:
Nome: ____________________________________________________________________________ CPF / CNPJ: ________________________________________________________________________ Endereço:__________________________________________________________________________ Fone:________________ Cidade _________________________ - Estado ____ - CEP ______________

Demonstrativo do valor indicado a protesto:
Valor original da quota do mês __________/ano ________  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .   R$ _________ Multa moratória (limitada a 2%) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .   R$ _________ Juros moratórios (até 1% ao mês) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .    R$_________ Correção monetária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .    R$_________ *Outros encargos previstos na convenção ou em assembléia (especificar): . . . . . . . . . . . . . . .   R$_________ Valor total a protestar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  R$_________
*(Em outros encargos incluir somente aqueles aprovados na Convenção do Condomínio ou em Assembléia, especificando quais são esses encargos).
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DECLARAÇÃO
Declaramos, sob as penas da Lei, que: a) o condomínio edilício está regularmente constituído, nos termos da Lei Federal nº 4.591/64 e art. 1.332 do Código Civil; b) os dados acima informados são a expressão da verdade; c) o valor da quota de rateio das despesas condominiais foram aprovadas em Assembléia Geral; d) estamos de posse da ata da Assembléia Geral que aprovou o valor da quota de rateio e também da ata da Assembléia que elegeu o(a) síndico(a) ou da ata da Assembléia Geral que autorizou a transferência dos poderes de representação ou as funções administrativas para a Administradora (art. 1.348, § 2º, do Código Civil), e obrigamo-nos a apresentá-las onde e quando exigidos, especialmente se sobrevier a sustação judicial do protesto; e) a pessoa acima indicada como condômino-devedor é realmente a responsável pelas obrigações condominiais inadimplidas, sendo certo que, na hipótese de a unidade condominial estar alugada ou dada em comodato a outrem, o proprietário ou possuidor foi cientificado de que o débito seria encaminhado a protesto.
(local), _____ de ____________ de 20____.
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nome e assinatura do síndico
ou             
nome e assinatura do representante legal da administradora
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