Legislação
Lei do Protesto - Lei nº 9.492/97Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Ler maisCap. XV - Do Protesto - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de SPLer maisCódigo CivilLer maisCódigo de Processo CivilLer maisConstituição Federal de 1988Ler maisDECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908Legislação sobre notas promissórias e letras de câmbio.
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. Ler mais
Legislação sobre Cédula de Produto RuralInstitui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. Ler maisLegislação sobre Contrato de CâmbioDisciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. Ler maisLegislação sobre Títulos de Crédito ComerciaisDispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências. Ler maisLegislação sobre Títulos de Crédito IndustriaisDispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências. Ler maisLegislação sobre Títulos de Crédito RuraisDispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências. Ler maisLegislação sobre Warrant Agropecuário e Conhecimento de Depósito AgropecuárioLer maisLegislação sobre Warrant e Conhecimento de DepósitoInstitui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas. Ler maisLei Complementar nº 123/06 - Lei das microempresas e empresas de pequeno porteLer maisLei das Duplicatas - Lei nº 5.474/69Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências. Ler maisLei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/73Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Ler maisLei do Cheque - Lei nº 7.357/85Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. Ler maisLei dos Notários e Registradores - Lei nº 8.935/94Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) Ler maisLei Estadual nº 10.710/00 - Institui a gratuidade do protestoLer maisLei Estadual nº 11.331/02Lei de emolumentos dos serviços notarias e de registro de São Paulo.
Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Ler mais
Lei Federal nº 10.169/00 - Lei de custas federalRegula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Ler maisLei nº 13.160/08Lei que permite o protesto de certidões da dívida ativa e encargos condominiais.
Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Ler mais
Lei nº 9.514/97Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. Ler maisLei sobre a Cédula de Crédito Bancário - Lei nº 10.931/2004Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário. Ler maisLei sobre certidão da dívida ativa - Lei 6.830/80Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Ler maisPARECER CG Nº 076/05-ELer maisPROTOCOLADO CG Nº 24.720/2006Dispões sobre a exigência de prévio pagamento dos emolumentos para o cumprimento dos atos de sustação definitiva e cancelamento de protestos por determinação judicial. Ler mais
Protocolado CG nº 24/2004Ler maisProvimento CP nº 01/2007Ler mais
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