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Legislação
Legislação
Lei do Protesto - Lei nº 9.492/97
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Ler mais
Cap. XV - Do Protesto - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de SP
Lei de emolumentos dos serviços notarias e de registro de São Paulo.
Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Ler mais
Lei Federal nº 10.169/00 - Lei de custas federal
Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Ler mais
Lei nº 13.160/08
Lei que permite o protesto de certidões da dívida ativa e encargos condominiais.
Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Ler mais
Lei nº 9.514/97
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. Ler mais
Lei sobre a Cédula de Crédito Bancário - Lei nº 10.931/2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário. Ler mais
Lei sobre certidão da dívida ativa - Lei 6.830/80
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Ler mais
Dispões sobre a exigência de prévio pagamento dos emolumentos para o cumprimento dos atos de sustação definitiva e cancelamento de protestos por determinação judicial. Ler mais
