Política de Privacidade e de Proteção de Dados do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo 

 

O 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº 59.579.284/0001-65 com sede na Avenida Brigadeiro Luís Antônio nº 371, Sobreloja, São Paulo/SP, CEP: 01317-000, apresenta a presente política de privacidade e de proteção de dados “Política” referente a sua plataforma digital www.primeiroprotestosp.com.br “Plataforma”, para os titulares de dados “Usuários” ou “Você” que acessam a Plataforma.

 A Política contém informações acerca do tratamento de dados pessoais dos Usuários, os quais podem se dar tanto presencialmente no Cartório, quanto virtualmente através das opções de atendimento disponíveis na Plataforma. E ela tem por objetivo trazer esclarecimentos acerca dos tipos de dados que são tratados, das finalidades deste tratamento e da forma como o Usuário poderá gerenciar seus dados pessoais. 

A presente Política está em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709 de 19 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e com as instruções do Provimento CGJ nº 23/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (CGJ SP). Seu teor será revisado, sempre que necessário, em função de alterações circunstanciais e legislativas significativas. O Cartório se responsabiliza em sempre manter publicamente acessível em sua Plataforma uma versão atualizada deste documento. 

Caso o Usuário tenha dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, é recomendado acessar o canal de atendimento ao titular de dados para maiores informações encarregado@primeiroprotestosp.com.br e entrar em contato com o nosso DPO conforme instruções no item 10.

 

1.    DEFINIÇÕES 

A fim de descomplicar a sua leitura e tornar mais acessível os termos utilizados, apresentamos algumas definições úteis para a sua interpretação e que servem de orientação quanto ao tema: 

• “Dado Pessoal”: toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, tais como nomes, números de documento, endereços, idade, etc.; 

• “Dado Pessoal Sensível”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; 

• Titular de Dados Pessoais (“Titular”, “Usuário”, “Você”): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; titular de dados pessoais que acessa a plataforma do Cartório; 

• “Plataforma”: o site www.primeiroprotestosp.com.br de titularidade do Cartório; 

• Tratamento de Dados Pessoais (“Tratamento”):  É toda a operação realizada com o dado pessoal, tais como:  coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração; 

• “Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; 

• “Operador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; 

• Autoridade Nacional de Proteção De Dados (“ANPD”): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD; 

• Encarregado (“DPO”): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; 

• “Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; 

• “Eliminação”: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado; 

• “Terceiro”: pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, controlador, operador e pessoas que, sob a autoridade direta do controlador ou operador, estão autorizadas a tratar dados pessoais; 

• “Segurança dos Dados”: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu tratamento; 

• “Cookies” - Cookies são arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site. Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e sempre aprimorar os nossos serviços. Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Estes cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer; e 

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) - Lei 13.709 de 2018.

 

2.    FINALIDADES DO TRATAMENTO 

Os dados pessoais dos Usuários poderão ser tratados pelo Cartório através da Plataforma para as seguintes finalidades: 

• Autorizar o Cancelamento de Protesto (anuência de eletrônica de protesto);
• Consultar gratuitamente a existência ou não de um protesto;
• Consultar gratuitamente a existência ou não de Editais informando títulos em cartório;
• Cancelar protestos;
• Emitir anuência eletrônica;
• Enviar documentos digitalizados para cancelamento de protesto;
• Enviar títulos à protesto via internet;
• Gestão relacionada aos atos atinentes ao protesto em geral;
• Quitar débitos protestados com a prefeitura de São Paulo ou outros parceiros e solicitar cancelamento;
• Solicitar certidões de protesto; e

• Verificar a autenticidade de documentos digitais, sempre que necessário para prevenção à fraude.

Para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis ao Cartório, os dados pessoais serão tratados para: 

• Gerenciar e responder às solicitações feitas pelos usuários, de acordo com os direitos dos titulares de dados elencados no artigo 18 e seguintes da LGPD (item 8); e
• Manter o registro das transações bancárias e financeiras realizadas pela Plataforma, dados cadastrais, de cartão de crédito, boleto bancário entre outros;

 

Para atender aos interesses legítimos do Cartório os dados pessoais serão tratados para: 

• Registro dos Sistemas Fale Conosco por e-mail ou telefone e Reclame Aqui destinados ao atendimento direto ao público, para pedido de informações, reclamações, sugestões ente outros;
• Análise de estatísticas da Plataforma via Google Analytics, ou seja, acompanhar os acessos à Plataforma sem coletar dados que identifiquem os usuários; e
• Campanha de marketing direto para avisar aos destinatários sobre a necessidade de pagamento de taxa de serviços ou emolumentos para o cancelamento do protesto.

 

Sempre com o prévio e expresso consentimento do respectivo titular, os dados pessoais serão tratados pelo Cartório para: 

• Cadastro na Plataforma;
• Identificação e/ou autenticação pessoal, para o acesso aos serviços online;
• Eventual recuperação de login e senha de Usuário; e
• Salvar histórico de pesquisas.

 

 3.    BASES LEGAIS UTILIZADAS PARA O TRATAMENTO 

O Tratamento dos dados pessoais pelo Cartório é realizado com bases legais específicas e adequadas para cada uma das finalidades de tratamento descritas no tópico anterior. Nesse sentido, o Cartório poderá tratar dados pessoais dos Usuários através das seguintes bases legais: 

a)    com base no consentimento do Usuário (art. 7, inciso I da LGPD);

b)    para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, em especial as resoluções do BACEN referentes aos dados de transações bancárias (art. 7, inciso II da LGPD);

c)    quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (art. 7, inciso V da LGPD);

d)    quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 7, inciso IX da LGPD); e

e)    para proteção do crédito (art. 7, inciso X da LGPD) e de acordo com as leis 9.492/97 e 13775/2018 e com o Provimento 87/2019 do CNJ.

 

4.    QUAIS DADOS SÃO COLETADOS PELA PLATAFORMA?

Para o exercício de suas atividades e prestação de seus serviços, o Cartório, através da Plataforma, poderá requisitar dos Usuários as seguintes informações para o cumprimento das finalidades de tratamento descritas no item 2: 

• Nome completo;
• Login e senha;
• Data de nascimento;
• CPF/CNPJ;
• Número da Carteira de identidade (RG);
• Endereço completo;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone;
• Profissão;
• Nacionalidade;
• Dados relativos ao respectivo título de protesto (espécie do título de protesto, tipo do título, data de emissão, valor do título, etc.);
• O endereço IP do terminal ou o número do SDK (kit de desenvolvimento de software) do aplicativo que ele usa;
• Dados de geolocalização que indicam o local, dispositivo e navegador utilizado;
• Cookies de gravação da sessão do usuário, os quais são mantidos apenas enquanto durar a sessão do login do usuário. Os cookies são associados aos dados de e-mail, nome do usuário e identificador único da foto do usuário (GUID);
• Login via Facebook; e
• Estatísticas relacionadas à navegação do Usuário através do Google Analytics e suas interações com a plataforma. Mais informações sobre as estatísticas do Google Analytics: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pt-PT#how-google-uses-cookies. 

Durante a utilização da Plataforma, a fim de resguardar e proteger direitos de terceiros, o Usuário deverá fornecer apenas seus dados pessoais para fins de cadastro e não os de terceiros.

5.    DURAÇÃO DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS 

Os Dados Pessoais são armazenados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades indicadas no item 2 para as quais foram coletados. Com exceção para os casos que envolvem o art. 16 da LGPD como o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória, como é o caso por exemplo da Tabela de Temporalidade do TJSP e dos dados referentes às transações bancárias e financeiras que possuem seu prazo determinado pelo BACEN. 

Caso o Usuário requisite a exclusão dos seus dados pessoais, solicitamos que o requerimento seja enviado ao nosso DPO conforme instruções de contato no item 10.

6.    COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais coletados pelo Cartório por meio dessa Plataforma poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

• Internamente, ao pessoal autorizado dos serviços;
• Bancos para emissão de boleto para pagamento, quando cabível;
• Prefeitura de São Paulo – pelo sistema Prodan, para atualização dos valores e cancelamento da dívida, quando cabível;
• Empresa de envio de mensagens para encaminhamento das mensagens SMS aos devedores, quando cabível;
• Cartórios;
• Com o COAF nos termos do Provimento nº 88 da Corregedoria Nacional de Justiça, que impõe a obrigatoriedade de comunicação ao COAF em determinadas hipóteses;
• Escritórios de advocacia para atuação em eventual processo judicial;
• Às autoridades administrativas e judiciais autorizadas por lei; e
• Aos nossos subcontratados como por exemplo empresas de hospedagem de dados e empresas de análise de crédito para prevenção à fraude, constando expressamente nos contratos de prestação de serviços a observância às regras dessa política e da legislação vigente em relação à proteção de dados pessoais, em especial da LGPD 

Importante ressaltar que exigimos contratualmente das empresas que contratamos delas garantias de privacidade e segurança compatíveis com as que asseguramos neste documento.

 

7.    SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS 

Nossa responsabilidade é cuidar dos seus Dados Pessoais e utilizá-los somente para as finalidades descritas nesta Política. E para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus Dados Pessoais, adotamos as práticas de segurança adequadas para o nosso mercado, com o uso de técnicas de criptografia e outros sistemas de segurança da informação. 

Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de sua conta, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Entrada ou uso não autorizado de conta, falha de hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais a qualquer momento, por isso, nos ajude a manter um ambiente seguro para todos. Além de adotar boas práticas de segurança em relação a sua conta e aos seus Dados (como, por exemplo, não compartilhar sua senha com terceiros), caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus Dados, por favor, entre em contato conosco conforme instruções no item 10.

 

8.    DIREITOS DOS USUÁRIOS

Você tem os seguintes direitos conferidos por lei:

• Requisitar a informação sobre se os seus dados recebem qualquer tipo de tratamento por nós e como isso é feito;
• Solicitar o acesso e confirmação a toda informação pessoal que mantivermos. Nesse momento podemos precisar confirmar a sua identidade, após o que forneceremos um relatório com a cópia das suas informações, que estão em nosso poder.
• Revogar o seu consentimento a qualquer momento, com exceção dos dados tratados mediante obrigação regulatória ou legítimo interesse. Depois de recebermos a notificação sobre a retirada do seu consentimento, não trataremos mais suas informações pessoais para os fins aos quais elas se destinavam.
• Solicitar a informação sobre eventual possibilidade de não dar o seu consentimento e sobre as consequências dessa negativa em cada caso;
• Requisitar a correção de informações incorretas, incompletas ou imprecisas a seu respeito, que estão em nossas bases de dados;
• Requisitar a anonimização, bloqueio ou a eliminação de dados que você considere desnecessários para a finalidade que estão sendo utilizados, ou que considere excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Direito de pedir para que suas informações sejam excluídas de nossos arquivos e sistemas, quando não houver nenhuma razão para mantê-las.
• Requisitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, o que será feito a menos que tais dados já tenham sofrido anonimização da nossa parte, a partir das diretrizes oferecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais;
• Requisitar informações a respeito do eventual compartilhamento de seus dados com outras instituições públicas ou particulares;
• Requisitar a exclusão de nossas listas de comunicação ou marketing, assim você deixará de receber nossas mensagens e e-mail, caso não deseje mais isso.

Importante mencionar que o Cartório não realiza tratamento automatizado dos seus dados pessoais e não possui decisões automatizadas sobre eles.

Sempre que o Titular exercer seus direitos, o Cartório poderá solicitar algumas informações complementares para fins de comprovação da sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos isso para garantir a segurança e a privacidade de nossos clientes. Ainda, algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata, mas o Cartório se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

9.    RESPONSABILIDADE PELO USUÁRIO E SENHA

O acesso à Plataforma pelo Usuário cadastrado é exclusivo pelo ambiente de login, sendo este e a sua senha de uso individual e intransferível. O Usuário deve se responsabilizar pelos seus dados pessoais, não os repassando a nenhum terceiro, em hipótese alguma.

Recomendamos que sempre que o Usuário cadastrado receber um e-mail em nosso nome e suspeite de fraude, não abra os arquivos anexos e nem clique em qualquer link ou botão. Solicitamos que faça o envio de uma mensagem para o e-mail: encarregado@primeiroprotestosp.com.br para que possamos tomar as medidas cabíveis no combate ao crime eletrônico, se este for o caso em questão.

10.   CONTATO COM O ENCARREGADO

Se você acredita que seus Dados Pessoais foram usados de maneira incompatível com esta Política de Privacidade ou com as suas escolhas enquanto Titular destes Dados Pessoais, ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, entre em contato conosco. Nós temos um encarregado (Data Protection Officer - DPO) que está à disposição nos seguintes endereços de contato:

• DPO (encarregado): Marcelo Arruda de Almeida
• Endereço: Avenida Brigadeiro Luís Antônio nº 371, Sobreloja, São Paulo/SP, CEP: 01317-000.
• Canal de Atendimento: encarregado@primeiroprotestosp.com.br

11.    ATUALIZAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

O Cartório se reserva no direito de atualizar esta Política sempre que necessário. Se as mudanças forem significativas nós comunicaremos à você, enviando uma nova versão por e-mail. Nós poderemos atualizar esta Política publicando uma nova versão em nossa Plataforma. Também recomendamos que você revisite esse documento com alguma periodicidade para estar sempre atualizado quanto as mudanças pontuais.

11.1. Respeito às recomendações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados:

Ressaltamos que alterações também poderão ocorrer especialmente quando houver publicação de recomendações pela ANPD, uma vez que ela poderá emitir novas diretivas e orientações sobre os temas e procedimentos descritos neste documento.

 

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: São Paulo 12 de fevereiro de 2021 – Versão 1